ENFOQUE – A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E OS REFLEXOS NO JUDICIÁRIO ELEITORAL
Vinicius Quintino | Débora Do Carmo Vicente | Ronaldo Franco | Ana Karla Farias
Débora do Carmo Vicente iniciou apresentando todos os palestrantes como integrantes das Escolas Judiciárias Eleitorais. Explicou serem instituições de promoção da cidadania política, participação, pesquisa e produção científica. Enfatizou que um dos pontos fortes da democracia é a desnecessidade do compartilhamento de valores comuns, “o que se compartilha é o sistema político”. Reconheceu que as palestras anteriores evidenciaram uma preocupação com governos autocráticos e ditatoriais, exclamando “Como o povo abraça valores democráticos? Por meio da educação cidadã.”
Explicou que a EJE do Rio Grande do Sul possui um projeto de cidadania dividido em 4 eixes: interesses pela política, interesse feminino na política (mais voltado aos colégios), desinformação e fake News (por meio de palestras) e segurança de todo o processo político.
Vinicius Quintino, em continuidade, destacou a posição da cidadania e da participação popular como possíveis estratégias de solução a problemas eleitorais e jurídicos complexos. Explicou que o arcabouço teórico do direito eleitoral só se faz possível dentro dos limites da cidadania, tendo a participação popular como um dos indicadores e qualificadores da democracia, não à toa sendo conceitos reconhecidos por diversos tratados internacionais de direitos humanos.
Evidenciou que se de um lado temos uma convergência da doutrina e jurisprudência no sentido de serem a cidadania e a participação popular estratégias relevantes para a solução de problemas, de outro não se vê o correspondente investimento na cidadania, um investimento institucional e não em sua acepção financeira.
Em razão disso, ressaltou o sistema de atuação das Escolas Judiciárias Eleitorais tanto em esfera preventiva, com educação e projetos, como na repressiva, a exemplo do sistema pardal que permite uma conexão direta de controle do ambiente eleitoral.
“Esses benefícios nos dão uma possibilidade de fé e esperança na cidadania.” Defendeu serem valores importantes para que todos, em suas diferenças, possam construir um país melhor.
Ronaldo Franco assumiu a fala afirmando que “A educação para a cidadania tem que ser vista como uma grande vitrine das Escolas Judiciárias Eleitorais.” Contou sobre os projetos “Eleitor do Futuro”, que trabalha com estudantes da pré-escola e também com os últimos anos do fundamental, e o “Programa de Formação de Políticos do Futuro”, voltado ao Ensino Médio, ambos realizados no Distrito Federal. Eles trabalham com votações simuladas, participação e protagonismo da juventude, desenvolvimento de características como autonomia e debate, fornecimento de treinamentos e materiais, evidenciando o papel social da Justiça Eleitoral.
Relatou que no projeto com a Educação Infantil, a semana cultural trabalha personagens do folclore brasileiro como a Iara, com protagonismo e participação feminina; o Curupira, na defesa do meio ambiente; o Saci Pererê, na inclusão de pessoas com deficiência; a Vitória Régia, no uso consciente da água e; o Negrinho do Pastoreio, na igualdade e diversidade. Para o Ensino Médio há estímulo de participação e conscientização política, com a eleição do grêmio estudantil, formações sobre temas como desinformação e estrutura político-eleitoral. Concluiu pontuando que a análise dos projetos é feita por metas quantitativas e qualitativas que priorizam seus aperfeiçoamentos.
Ana Karla Farias questionou “como conscientizar os jovens de que é preciso mudar?” Em seguida, disse que na Paraíba há um grupo de teatro voltado às questões eleitorais para tratar de temas como cidadania, ditadura, criação das instituições, a atividade começou a ser desenvolvida pois os métodos tradicionais não geravam mais interesse dos alunos. Informou ainda que o projeto “Cidadania em Movimento” leva servidores ao interior da Paraíba para incentivar o votar, cobrar e combater a corrupção, sendo recebidos com cordel, dança, música e grande interação.
Relatou existirem outros como o “Mandato Legal”, que leva os alunos para conhecer o Tribunal de Contas e a Assembleia legislativa, um trabalho em Tocantins de inserção sociopolítica de comunidades indígenas, em Pernambuco com inclusão de jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas, na Bahia com iniciativas voltadas à redação e tatos outros. Enfatizou serem projetos fundamentais pois só a educação pode mudar a situação que vivemos hoje, com jovens mais conscientes e, consequentemente, políticos melhores.
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ARENA TALKS – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
Fernando Neves | Carlos Eduardo Frazão | Rodrigo Cyrineu
A AIJE, como um dos principais instrumentos processuais disponíveis no processo eleitoral, é imprescindível no exercício da função jurisdicional da Justiça Eleitoral. Tem como principal função coibir a ocorrência dos principais atos que afetam a igualdade de disputa entre candidatos, especialmente os abusos do poder econômico, do poder político e a utilização indevida dos meios de comunicação.
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Dr. Fernando Neves, deu início a sua exposição dizendo que “a AIJE é uma das ações mais importantes, por conta de seus efeitos”, pois de um modo geral as ações eleitorais visam apurar e punir aquilo que acontece em uma determinada eleição, e com consequências naquele resultado. Conforme destacado, a AIJE além de invalidar, ou confirmar, o resultado de uma eleição, pode ocasionar a inelegibilidade de alguém, e justamente por isso, é preciso atentar-se para os limites do artigo 14 da Constituição Federal.
O Fernando Neves também destacou que a Lei nº 64/90 estabelece que a AIJE deve versar sobre uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, e de autoridade, ou utilização indevida de veículos meios de comunicação. Destacou que nesta ação, não se pode tratar de qualquer opinião emitida, pois se assim fosse, um jornalista que dá uma opinião, ou mesmo um apresentador de televisão que permanece além do período que é possível a sua presença, seria afastado do pleito, e ficaria inelegível, o que não é o caso. “Para gerar a inelegibilidade, o abuso do uso indevido dos meio de comunicação, tem que estar ligado ao abuso de poder econômico”.
Abordando o abuso de poder religioso – que teve seu julgamento encerrado nesta segunda (17) – destacou que o mero posicionamento por uma autoridade eclesiástica poderia gerar uma inelegibilidade ao padre/pastor, e gerar uma cassação do registro para aquele que foi favorecido. O ex-ministro pontuou seu entendimento de que “nesses casos puros não há como aplicar esta sanção de inelegibilidade”. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de dar a qualquer caso de abuso de autoridade a sanção de inelegibilidade, pois o religioso somente é autoridade dentre de seu meio, assim como o presidente de um sindicato, o presidente da confederação das empresas, os quais não são as autoridades que a Constituição se refere.
Fernando Neves ainda destacou que a aplicação da inelegibilidade “é uma sanção extremamente grave, principalmente quando se considera que esta é a vida do político”, e que estes estarão sempre agindo pensando em sua próxima candidatura, assim como os legisladores.
Observou ainda, que a fraude pode ser investigada em AIJE, desde que esteja vinculada ao abuso de poder econômico. Caso seja uma mera fraude como falsidade de documento, Fernando Neves entende que não seria a AIJE o processo adequado para sua apuração. O ex-ministro destacou sua preocupação com a necessidade de se manter a segurança jurídica, pontuando que “você pode mudar a interpretação da lei, da própria Constituição, de acordo com a evolução social”. E conclui sua resposta: “o que eu defendo é que não haja uma alteração da jurisprudência por conta de mudança de cadeira”, exemplificando com a questão da prisão em segundo grau.
Carlos Eduardo Frazão, iniciou sua exposição com o seguinte questionamento: “O legislador pode ou não ampliar as hipóteses de abuso?” e prosseguiu dizendo que “em termos de modelagem institucional, me parece que não tem problema o legislador ampliar as hipóteses de abuso de poder, no entanto, isso não significa o cheque em branco ao legislador”. Frazão ainda ressaltou, acerca do abuso de poder religioso “eu acredito que não exista possibilidade, na via hermenêutica, de se extrair pura e simplesmente a modalidade de abuso de poder religioso, acho que essa questão deve ser aferida à luz do abuso de poder econômico e político”.
Além disso, destacou que “na sociedade em geral há uma preocupação de uma ascensão de mandatos de cargos eletivo de autoridades e líderes religiosos, mas isso faz parte do processo democrático”, de modo que a ausência de imparcialidade tendente a favorecer determinado grupo religioso, é algo resolvido dentro do próprio arquétipo constitucional, pois “argumentações com doutrinas morais abrangentes não encontram amparo no texto constitucional”.
Por fim, ao final de sua fala, Frazão mencionou um caso de abuso de poder relacionado à um cacique de aldeia indígena e ressaltou que “a ideia do multiculturalismo é vislumbrar determinadas características singulares. Justamente, seguir uma premissa de isonomia e fazer adaptações razoáveis do direito em razão dos grupos tradicionais, respeitando e considerando as tradições culturais desses grupos”, de maneira que “os líderes religiosos poderiam sim escolher determinado player para apoiar, não há problemas, o que não pode haver é a contaminação das instituições”.
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Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: Ana Carolina de Camargo Clève
Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral: Luiz Fernando Casagrande Pereira
Diretor de Relatoria e Comissários: Paulo Henrique Golambiuk
Equipe de Relatoria: Amanda Helena Aciari de Araujo, Beatriz Alves de Lima Morais, Franklin Sóstenes Soares Alcantara, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Jessica Mayara Bimbatti, Lucas Anderson Cabral da Costa, Marina Fracaro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, Márcio Augustus Barbosa Leite Timótheo, Maurício Tavares Fernandes, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Raniella Ferreira Leal, Renan Ribeiro, Salisia Menezes Peixoto, Sthephany Patrício, Victor de Gois Saretti, Victor Rocha Costa, Willian Michel Dissenha
Equipe de Comissários: Emma Roberta Palú Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Maitê Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimarães, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco Félix Júnior
Diretor de Comunicação: Luiz André Velasques
Diretora de Comunicação: Laura Hofmann Weiss
Equipe de Comunicação e Mídias Sociais: Ana Paula Rusycki, Caroline Alberini Campitelli, Carlos Eduardo Araújo, Juliana Dal’Bó, Matheus Carvalho dos Santos, Manuela Gonçalves, Nicole Wibe Silva
