KEYNOTE – Todo voto importa
Des. Sigurd Roberto Bengtsson
O Presidente do TRE/PR iniciou a sua fala cumprimentando os membros de cada Tribunal Regional Eleitoral, servidores e servidoras, juízes e demais autoridades presentes, demonstrando grande satisfação em participar do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.
Informou que durante o período vespertino ocorrerá uma sessão de julgamento do TRE/PR, de modo a iniciar as sessões itinerantes. A próxima será no mês de agosto em Londrina.
Na sequência, Sigurd, discorreu acerca da intenção de aumentar o número de eleitores, razão pela qual a mais nova campanha da Justiça Eleitoral é que “todo voto importa”.
O objetivo é que se pudesse aumentar o número de eleitores, incluindo os mais jovens e pessoas com deficiência, relatando ainda iniciativas da Corte voltadas ao combate à violência política de gênero, ao atendimento nas APAEs e demais entidades voltadas a pessoas com deficiência, nos colégios estaduais, em câmaras municipais que receberam guichês de atendimento da Justiça Eleitoral, em unidades de pessoas privadas de liberdade, comunidades indígenas, iniciativas realizadas nos Jogos Paradesportivos do Paraná, todas com foco no lema de que “todo voto importa”.
Ainda, defendeu a importância das ações que visam a inclusão de pessoas com deficiência não apenas como votantes, mas como participantes, como mesários, além do foco no combate à violência política de gênero, buscando constantemente essa conscientização.
Relatou que, ao final do prazo de alistamento, foi possível um aumento significativo no número de jovens eleitores, sobretudo a partir da atuação em colégios públicos com a colaboração da Secretaria de Educação do Paraná, ação que teve seu início no Colégio Estadual do Paraná, instituição que apontou como o berço de grandes líderes políticos do Paraná e do Brasil, onde estudou inclusive o ex-presidente da república Jânio Quadros. Na oportunidade, lembrou que com 15 anos o jovem já pode se alistar eleitoralmente e pode votar aos 16 anos.
Destacou também iniciativas realizadas em parceria com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Estado do Paraná e com a OAB, voltadas ao enfrentamento da violência política de gênero. Apontou para a atuação da Ouvidoria da Mulher no âmbito do TRE-PR a fim de receber denúncias de violência política de gênero, que serão levadas aos setores competentes, como a Procuradoria Eleitoral.
Explicou também que estão sendo realizadas reuniões com diversos membros da comunidade, promotores, procuradores, professores e representantes de entidades de instituições privadas com o intuito de combater as fake news no processo eleitoral.
Citou que, atualmente está sendo elaborado um programa de informática para combater as deepfakes, exemplificando que em uma representação em que se alega uma deepfake é sabido que, para fazer perícia, o resultado desta análise demora. Portanto, a intenção deste programa, é que o magistrado, leve a nuvem esse áudio, em que será analisado por técnicos o grau de utilização de inteligência artificial ou se é um material de deepfake, tornando assim mais fácil o entendimento do juiz sobre o contexto e tornando assim, mais célere o processo.
Ainda quanto ao combate à desinformação, deu destaque à parceria da Justiça Eleitoral com a Universidade Federal do Paraná, com a realização de palestras para servidores e juízes pelo combate à disseminação de fake news, rememorou que o TRE-PR mantém o site Gralha Confere, voltado à checagem de informações, revelando que há um projeto de aprimorar o Gralha Confere para integrar os municípios ao sistema via Whatsapp.
Revelou, ainda, que há uma busca pela interligação com os municípios mais afastados das zonas eleitorais, que a Justiça Eleitoral esteve em diversas cidades, se interiorizando, nos locais onde havia mais dificuldade para as pessoas a Justiça Eleitoral seja por distância ou alto custo de transporte.
Afirmou que, hoje em dia, quando se fala do título eleitoral, este não é empregado apenas para votar, mas que há diversas atividades de cidadania, como cursos e programas de assistência, em que o cidadão tem que apresentar o título eleitoral sendo esse um dos documentos mais importantes para toda a vida do cidadão.
Sobre a participação das pessoas com deficiência no processo eleitoral, revelou que, tendo presidido a comissão de acessibilidade da corte por muitos anos, percebeu-se a necessidade de atuar em três eixos, sendo o primeiro a alistamento eleitoral, que vem sendo trabalhado em contato com as APAEs e entidades voltadas à síndrome de down para fazer o alistamento eleitoral, aumentando o número de eleitores. O segundo eixo é a participação das PCD como mesários, contando nesse sentido com a nomeação da embaixadora da acessibilidade Pietra Silvestre, nomeada por portaria, além de estabelecer-se a proposta de haver duas pessoas com deficiência por local de votação, com a devida preparação e conscientização social. Por fim, o terceiro eixo é a viabilização das candidaturas PCD, por meio do projeto supera, produzindo materiais voltados a candidatos, para que conheçam melhor como se enquadrarem no processo eleitoral.
Finalizou destacando que o processo eleitoral é interdisciplinar e demanda um trabalho de pesquisa também sociológica e de ciência política.
Agradeceu a todos pela participação e desejou a todos um bom evento.
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DEBATE
Cassação das mulheres eleitas x cassação de todos os eleitos: seria um contrassenso democrático retirar mulheres como consequência da ação afirmativa?
Bianca Maria Gonçalves e Silva | Raquel Ramos Machado | William Akerman
Raquel Ramos Machado iniciou o painel questionando se todo voto tem realmente importado. Destacando, a princípio, que mais difícil do que entrar na política, tem sido permanecer, manter o fluxo da atuação política feminina após o período eleitoral. Assim, destacou que é necessária uma divisão de trabalho, de forma a conferir às ações afirmativas propostas, pelo Estado no atual panorama vivenciado, estruturação normativa e executiva para sua efetivação.
Já William Akerman pontuou no início de sua fala a necessidade de a justiça eleitoral lançar um olhar mais apurado a essas demandas de participação social, concretização de direitos, ideias de igualdade estática, devendo ceder a esse processo igualização dinâmica, que é materializado dentro dessas ações afirmativas.
Machado destacou que as ações afirmativas ao serem impostas pelo Estado aos partidos políticos, pessoas jurídicas de natureza privadas, fizeram-se imprescindíveis às agremiações partidárias a aplicação de sanções aos descumpridores da norma imposta. A sanção se deu, de forma combinada, com a lei de inelegibilidades e a lei das eleições, de forma a garantir a viabilidade da aplicação da sanção. Assim, Machado questionou se ao criar a jurisprudência, após 22 anos de legislação, no sentido de cassação de todos os eleitos daquele DRAP e inelegibilidade das mulheres que, em tese, seriam fictícias, traria a importância de cada voto que busca o processo democrático.
Em contraponto, Akerman pontuou que embora a jurisprudência atinja sua finalidade, por hora, há pontos fundamentais para melhora, uma vez que as mulheres são as principais vítimas da ação afirmativa que deveria protegê-las. Ainda, destacou a divergência entre fraude e candidatura fictícia, sendo esta pressuposta daquela, uma vez que fraude consiste no reconhecimento da candidatura fictícia.
Por fim, trouxe à exposição o precedente do Valença no Estado do Piauí, no qual firmou o entendimento de cassação integral do DRAP maculado pela fraude de gênero. Por mais, ponderou, quanto à necessidade de responsabilização daqueles que são, de fato, responsáveis pela perpetração da fraude, sejam eles dirigentes partidários ou filiados, sendo este ponto corroborado pela exposição de Raquel Machado.
Conclusão
Ao final da exposição, ambos os palestrantes apontaram como concretização do direito-fim o estabelecimento de reserva de cadeira para as candidaturas feminina. Neste ponto, Machado sustenta que o modelo adotado hoje demonstra a dificuldade da fiscalização e cumprimento das cotas e o alto custo para o ordenamento jurídico. Soma-se a esse entendimento, a posição de Akerman que assevera um bom modelo para comportar a reserva de cadeira seria o modelo de lista fechada, com determinação de percentual de candidaturas femininas para aquelas mais bem colocadas. Essa solução mitigaria as questões atuais.
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ENFOQUE
Análise da Reforma proposta pelo Código Eleitoral na prestação de contas: Impactos e controvérsias
Daniel Falcão | Guilherme Sturm | Margarete Coelho | José Nunes de Cerqueira Neto
José Nunes de Cerqueira Neto, na condição de moderador, iniciou o painel fazendo um panorama acerca das atualizações propostas na reforma do Código Eleitoral, especialmente no que concerne às prestações de contas.
Harmonização da legislação sobre o processo eleitoral
Margarete iniciou o painel articulando acerca de sua participação na elaboração do novo Código Eleitoral na Câmara dos Deputados. Elencou que a finalidade é a harmonização da legislação eleitoral vigente, especialmente com o intuito de tornar o processo eleitoral mais seguro, fácil e previsível.
Desafios na elaboração democrática do Novo Código Eleitoral
Margarete destacou que durante todo o processo buscou-se ouvir partidos, justiça eleitoral e militantes da seara eleitoral, reforçando que o Código é fruto de 513 parlamentares que possuem igual poder de voto, sendo necessário, numa democracia, buscar atender os mais diversos segmentos.
Críticas à proposta de Novo Código Eleitoral
Por fim, Margarete elenca críticas realizadas como (i) prazo de 180 dias para esclarecimentos e complementações das prestações de contas; (ii) mudanças das resoluções de dois em dois anos e julgamento tardio das contas, aplicando regramentos que poderiam ser inexistentes na época da utilização dos recursos, e, ainda, (iii) as críticas relacionadas à flexibilização de despesas e das consultorias com a finalidade de descentralizar e, assim, desafogar a justiça eleitoral, com apresentação de informações idôneas.
Em suma, a expositora ratifica que o projeto é simplificador e estabilizador para o processo de prestação de contas.
A importância acadêmica de se estudar sobre prestação de contas
Daniel Falcão destacou inicialmente a pertinência em reservar um espaço no Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral para a discussão da realidade de prestação de contas eleitorais no Brasil, dado que o tema é pouquíssimo estudado a nível acadêmico.
A problemática da extinção da prestação de contas parcial
Falcão destaca que a prestação de contas parcial foi criada com o intuito de proporcionar, aos eleitores e aos adversários eleitorais, maior transparência nas contas prestadas.
Em contrapartida, especialistas apontam que a prestação de contas parcial reforçou um movimento na sociedade brasileira, encampado pela própria imprensa, de criminalização dos recursos eleitorais. Esse movimento está ligado ao receio da sociedade civil em relação às doações de campanha, influindo no instante de realização da doação e na escolha dos candidatos, uma vez que a divulgação das informações pode modificar a percepção social sobre o político e sobre os doadores.
No mesmo sentido, o expositor destaca uma incompreensão da sociedade brasileira com a realidade do financiamento eleitoral e, por conseguinte, da prestação de contas. É que, segundo observa, em qualquer democracia, a doação eleitoral é fundamentada, por óbvio, nas preferências particulares das empresas e das pessoas físicas doadoras. A utilidade da legislação, nesse sentido, não é combater os interesses legítimos dos cidadãos e das empresas que também compõem a sociedade civil, mas, diante dos distintos interesses, garantir maior paridade na arrecadação e na aplicação do financiamento eleitoral.
Por fim, o expositor destacou a necessidade de desburocratização e simplificação da legislação de prestação de contas, objetivamente adequados a cada realidade, sem que, contudo, prejudiquem as ferramentas de fiscalização por parte do Ministério Público Eleitoral e dos adversários.
Desburocratizar as contas tornará as prestações contas objetivas
Guilherme Sturm inicia sua fala mencionando a situação do Rio Grande do Sul e questionando os reflexos possíveis no âmbito eleitoral, por isso, indica que discutir temas como o Novo Código é saudável e ocorre em um momento oportuno.
Elenca que unificar as normas seria um grande avanço e brinca que no direito eleitoral até o passado é incerto. Indica que no sistema de prestação de contas é usado equivocadamente o termo “simplificação”, porque carrega consigo a falsa impressão de que se busca “afrouxar os controles”, quando, na realidade, o termo correto deveria ter sido a “desburocratização”.
Ainda, indica que, academicamente, o Código é uma construção política, tem interesses dos partidos, sociedade, órgãos de fiscalização, afinal, vivemos numa democracia. Mas observa que o parecer técnico emitido nas prestações de contas deve estar adstrito a questões puramente técnicas acerca dos gastos, pois a necessidade de eventual investigação pertence ao Ministério Público Eleitoral e não ao órgão técnico da Justiça Eleitoral.
Sturm reitera que, visando o avanço a uma burocracia melhor, as prestações de contas merecem análises mais objetivas, sendo julgadas pelo filtro do momento em que ocorreram os gastos. Também destaca que atualmente não há comunicação entre os sistemas de fiscalização das instituições, o que é um aspecto negativo para a análise das contas pela Justiça Eleitoral.
Nas palavras no expositor, precisamos harmonizar o processo, sem abrandar o controle, mas trazendo inteligência para a prestação de contas.
Conclusão
O painel apresenta elementos de importante reflexão acerca das atualizações advindas com o projeto de novo Código Eleitoral, especialmente acerca da prestação de contas, instituto controverso e burocratizado. Os expositores reforçaram que o principal caminho de debate está relacionado à desburocratização, com a finalidade de possibilitar que as informações sejam prestadas, garantindo o devido controle e transparência, mas mediante o uso de mecanismos inteligentes no processo. Tornando a prestação de contas um caminho mais seguro para os partidos, candidatos, cidadãos, Justiça Eleitoral e para todos aqueles que possuem o direito de ter acesso a informações de interesse público.
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Equipe de Relatoria
Ana Clara Boscolo Galupo
Graziela Fernanda Ferreira Guedes
Guilherme Morais Régis de Lucena
Isabela Viera León
Lucas Ediney Barbosa
Mariana de Gusmão Menoncin
Victória Vila Nova Selleti
Willian Michel Dissenha
Equipe de Comissários
Amanda dos Santos Neves Gortari
Fernanda Bernardelli Marques
Tainara Prado Laber
Equipe de Comunicação e Marketing
Carlos Eduardo Pereira
Emerson Stempin
Gabriel Antonio Faria
Gissely Araujo
Josué Ferreira
Juliana Malinowski
Laura Weiss Stempin
Luiz André Velasques
Manuela Gonçalves
Mateus Silveira
Rayane Adão
Renan Pagno
Vanessa Pessoa Rosa
Equipe de Supervisores da Relatoria
Laila Viana de Azevedo Melo
Luiz Paulo Muller Franqui
Maitê Chaves Nakad Marrez
Monique de Medeiros Linhares
Nahomi Helena de Santana
Presidente do IPRADE
Paulo Henrique Golambiuk
Presidente do IBRADE
Marcelo Ribeiro
Coordenadora-Geral da ABRADEP
Vânia Siciliano Aieta
Presidente do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral
Guilherme Gonçalves
