ENFOQUE – TUTELA JURISDICIONAL APLICADA AOS ILÍCITOS VIRTUAIS: HÁ MECANISMOS PROCESSUAIS SUFICIENTES PARA O COMBATE À DESINFORMAÇÃO?
Thiago Paiva | Elaine Harzheim Macedo | Alexandre Pimentel | Edson de Resende
Após os questionamentos iniciais formulados pelo Dr. Thiago Paiva, o Professor e advogado Alexandre Pimentel inicia sua exposição falando sobre a eficácia de controle quanto a conteúdos ilícitos expostos nas redes sociais, abertas e fechadas.
Em relação às redes sociais abertas têm-se que a utilização da tutela inibitória cumulada com pedido liminar mostra-se bastante eficaz. É possível que haja a determinação da remoção do ilícito. Inclusive, por experiência própria, destaca que o contato direto com os advogados envolvidos, para que ocorra essa filtragem de conteúdo, é benéfica para o processo eleitoral.
Já em relação às redes sociais fechadas, o advogado afirma que medidas para inibir a proliferação desses ilícitos virtuais tem uma eficácia menor, considerando que, com base na Lei do Marco Civil e Legislação eleitoral, não há como exigir que os provedores cumpram com essas determinações de controle prévio. Ou seja, o controle nas redes fechadas é praticamente impossível.
Na sequência o Dr. Alexandre destaca o art. 38 da Resolução 23.610/2019: “A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático”. Então não é possível que o Magistrado faça uma censura prévia de determinação conteúdo, pois é incompatível com a propaganda eleitoral. Deve-se prevalecer a liberdade de expressão. Contudo, não é um direito absoluto, por isso deve haver sanção do uso indevido da propaganda eleitoral.
Mais uma vez destacou que o controle eficaz da propaganda eleitoral é praticamente impossível, o que é mais factível de acontecer é o ato jurisdicional punitivo através de provas de meios ilícitos usados, com o devido processo legal.
Nesse sentido, o Professor e advogado elencou os três tipos de abuso: o econômico, o político e de comunicação social. Quanto ao último, vale ressaltar que a internet não é considerada como comunicação social, por isso não há que se falar em cassação de registro e de diploma de candidato se esse abuso não estiver caracterizado dentro desses três tipos de abuso.
Na sequência, a Dra. Elaine Harzheim Macedo afirmou ser um desafio para o Direito Eleitoral enfrentar os ilícitos virtuais.
Dra. Elaine apresenta alguns caminhos judiciais a serem adotados quando há ofensa de um partido/candidato: oportunidade de respostas, a figura da suspensão do acesso e a retirada do conteúdo. Entretanto, ao tomar o caminho de uma ação judicial comum com direito de defesa, sentença e duplo grau de jurisdição, corre-se o risco de uma rápida disseminação do conteúdo ilícito, mesmo que haja concessão de liminar.
E como é possível melhorar essa situação? Primeiro, é importante lembrar que não se pode abrir mão da justiça, por ser direito constitucional. Ademais, deve haver uma mudança de paradigma. É necessário adotar a tutela da aparência, a qual se mostra com dois modelos de sucesso: medidas protetivas da Lei Maria da Penha e tutela antecipada em caráter antecedente. Esse último modelo deve construir um rápido procedimento através de uma fundamentada petição. Assim, o ilícito virtual é retirado da rede a partir de uma decisão e não de uma sentença. Atitudes como essa, segundo a Desembargadora Elaine, no final de sua fala, fazem com a justiça não seja anacrônica e intempestiva.
Por fim, tivemos a última exposição do painel, com o Dr. Edson de Resende Castro, professor e promotor do Ministério Público de Minas Gerais.
O professor afirma que esses ilícitos virtuais perpetuam no processo eleitoral desde sempre, tanto que o Código Eleitoral tipifica como crime a divulgação de falsas informações, evidenciando um combate antigo.
A disseminação desses conteúdos se traduz em um desserviço para a sociedade, pois os eleitores serão desinformados. Ou seja, O há um atentado a lisura das eleições.
O grande problema que vivemos é a divulgação do falso, do ofensivo, no meio virtual. Então é necessário enfrentar essas atitudes.
Para o promotor, ainda não há meios adequados para frear a divulgação dessa desinformação. O primeiro desafio é saber constatar a falsidade do conteúdo divulgado. E nesse ponto, Dr. Edson ressalta que essas medidas devem ser tomadas visando o interesse da coletividade, dos eleitores. Portanto, não se trata de combater sob o ponto de vista do candidato, não se trata de proteger a pessoa em si prejudicada, trata-se de enxergar na desinformação esse potencial de atrapalhar a lisura das eleições.
O processo eleitoral é instrumento que o Estado usa para fazer o regime democrático, por isso é importante mudar a forma de agir diante da desinformação.
Primeiro é necessário checar a divulgação, para verificar sua falsidade. O promotor Edson informa que o Ministério Público está se preparando para isso, inclusive com cursos, justamente para tomar essa primeira atitude diante de um conteúdo tido como ilícito virtual.
O segundo passo é ter certeza se o conteúdo é falso/ofensivo. Deve-se tratar esse fenômeno com mais dinamismo, ou seja, de forma rápida. Constatar imediatamente a falsidade do contudo e cuidar para que a prova do ilícito seja preservada. Nesse sentido, o professor usa o Facebook como exemplo e afirma que a rede social possibilita um diálogo rápido do promotor eleitoral com o aplicativo para o fim de preservar essa prova.
Por fim, Dr. Edson de Resende Castro lembra uma das funções da Justiça Eleitoral: organizar as eleições. Desse modo, é de interesse da justiça atuar com eficiência, rapidez e efetividade para afastar os conteúdos ilícitos das redes, cabendo ao Magistrado tomar essa atitude, devendo ser dinâmico e criativo.
______
ENFOQUE – PAPEL DA TECNOLOGIA NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA X EXCLUSÃO DIGITAL
Diogo Rais | Paula Bernardelli | Lara Ferreira | Francisco Brito Cruz
Diogo Rais apresentou o tema enfatizando os desafios apresentados para as eleições deste ano.
Francisco Brito Cruz explicou o papel da tecnologia para a sociedade brasileira com uma metáfora de “mudança na dieta de mídia” que marcou os últimos 15 anos. Afirmou ser perceptível a transformação radical na forma como as pessoas consomem conteúdo, antes mais dependente da televisão e atualmente protagonizada pela internet. Independentemente do meio, essas técnicas acabam por ditar a forma como se dá a comunicação e a obtenção de informações.
Segundo ele, enquanto a televisão condicionava o conteúdo transmitido por monopólios, uniformizando-o e propagando em massa, a internet adentrou o debate público pregando uma quebra. A ampliação daqueles que transmitem conteúdo impôs a possibilidade de propagação daquilo que qualifica e do que desqualifica esses espaços.
Qualquer pessoa pode viralizar e ter sua voz potencialmente ouvida, sendo vista como uma derrubada de obstáculos em momento de importante crise política, de cansaço constitucional. “Você tem setores na sociedade organizados para fazer a crítica ao pacto constitucional de 1988.”
Cabe pontuar, contudo, que a seu ver a crise econômica e a pandemia agravaram esse pensamento, somando-se num cenário que é resultado de todos os fatores combinados. Afinal, relatou que se achava que a tecnologia salvaria a democracia e hoje acredita-se que ela consiste em sua maior ameaça. “Não se sabia que a crise política ia se traduzir nas redes sociais”, disse, elencando dois pontos de ambivalência das tecnologias: ser produzida por pessoas reais que fazem escolhas técnicas e políticas a todo o tempo e a necessidade de politizar essas escolhas. Enfatizou que quando colocada ao público, entra em questão os usos e apropriações não imaginados, sendo essencial olhar como a tecnologia interage com o direito e a sociedade.
Paula Bernardelli apontou que quando se fala em tecnologia e exclusão digital, para além de trazer a discussão da falta de acesso, cultura e alfabetização digital, deve-se discutir qual internet é usada. Afinal, os smartphones dominaram a comunicação e o debate público se concentrou em redes sociais. Originalmente, relembrou, a internet veio associada a fortes princípios democráticos como dados livres, transparência de informações, gratuidade de acesso e produção colaborativa, a exemplo do que se tem na plataforma Wikipedia.
Afirmou que o aumento do uso exigiu uma demanda de filtragem e qualificação, de onde veio o Google com instrumentos de análise de credibilidade. Contudo, com a popularização de redes sociais e internet para smartphones o uso de pesquisas no Google caiu, passando para espaços e aplicativos que não possuem os mesmos critérios e fazem uso de algoritmos, restringindo as respostas à uma bolha de conteúdos similares que dependem apenas das políticas de uso dessas plataformas.
À exemplo, Bernardelli cita o livro “The Human News of Human Beings” que retrata uma realidade fictícia em que as pessoas possuem um equipamento que dá feedbacks de seus comportamentos em tempo real, tornando a humanidade uma caixa de experimentos. Contou que, ao fim da obra, aponta essa sociedade como insana e incapaz de solucionar problemas.
Ao falar em regulação da internet não se consegue pensar para além delas dessas plataformas. É preciso falar das suas arquiteturas, disse, pois isso faz parte de debater o tipo de internet que se quer ter no dia a dia, o tipo presente em uma democracia que conectada. Por fim, pontuou que a democracia offline tem premissas e princípios, empresas com obrigações sociais, funções sociais e responsabilidades republicanas.
Não há como transpor essas normativas pro ambiente virtual, mas não tem como ignorá-las e aceitar um ambiente tão importante e tão pouco transparente como o atual. Deve-se, segundo ela, trazer debates sobre a banda larga como direito fundamental, como alguns países já fazem, permitindo o planejamento de políticas públicas.
Lara Ferreira iniciou assentando o conceito de democracia pela perspectiva da filosofia e da ciência política, a democracia como um esforço de comunicação em que são apresentados pontos e contrapontos. Uma ideia que remete à ágora, uma praça aberta, e não a castelos, congressos e portas fechadas.
Salientou que, naquela época, a decisão do espaço público era coletivamente vinculante, legitimada porque instruída racionalmente em ambiente de comunicação. “Somos apresentados a essa figura na infância com a ingênua expectativa de democracia direta em que todos têm voz e vez e só assim a sociedade seria justa e igualitária”. Entretanto, imprescindível reconhecer que desde aquela época ela passa por uma noção excludente de uma maioria.
Segundo ela, a inclusão dialoga com a interseccionalidade ao reconhecer todas as formas de segregação, como a econômica, social, geográfica e digital. Afirmou ter a pandemia evidenciado esse problema nas dificuldades do trabalho em casa e no ônus de equipamentos durante o isolamento. Portanto, não se pode colocar mais esse ônus nos ombros dos eleitores ao se pensar em voto e outras estratégias digitais pois essa estrutura de cidadania tem que ser suportada pelo Estado.
“É preciso pensar que tipo de internet é essa que estamos montando para um ambiente que se pretende democrático.” Concluiu ressaltando que a democracia contemporânea é adjetivada como representativa e deliberativa, que depende de tempo para sua formação, sendo ingenuidade acreditar que as atuais plataformas vão substituir audiências públicas, debates e esses debates com curtidas e outras técnicas instantâneas.
______
ENFOQUE – O FUTURO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Pensar no futuro dos partidos políticos é refletir sobre a crise de representatividade. É preciso averiguar questões como democracia interna, ações afirmativas e a dificuldade de renovação política no cenário brasileiro.
Guilherme Gonçalves | Eduardo Damian | Monica Seixas | Fernandes Neto
Fernandes Neto, dando início ao painel, afirmou que futuro os partidos políticos, deve-se observar a ciência histórica. Os partidos políticos tiveram essencial participação nas principais conquistas civilizatórias, inclusive na extensão da democracia na maioria dos países. “Foi na cooptação dos partidos políticos que a humanidade chegou à barbárie”. Nesses casos, coincidentemente, surgiu um líder populista que apareceu com o discurso de salvação da nação.
Segundo o professor, a concentração de poder no núcleo dos partidos é o verdadeiro problema. Aos filiados, ou aos grupos de filiados insatisfeitos, sequer é reconhecida a proporcionalidade de sua representação, e a crítica é antiga.
Qual o futuro dos partidos? O palestrante responde que deve começar com uma mudança gradativa e significativa nos partidos, a fim de resolver problemas como o abandono da formação política dos seus quadros, a falta de interação e agregação dos interesses sociais e a autodefesa e atuação legiferante em benefício próprio, que representam abuso na autonomia partidária.
Eduardo Damian, por sua vez, ressaltou que a crise de representatividade dos partidos políticos é visível aos nossos olhos por dois ângulos: por meio de pesquisas de opinião pública (que indicaram que somente 4% dos entrevistados confiam nos partidos), e pelo alto grau de abstenção e votos brancos e nulos nas últimas eleições.
Além disso, outro problema que gera ausência de representatividade nas agremiações é multiplicação desenfreada dos partidos políticos. “Temos 33 partidos registrados, e mais de 70 em formação”, frisou. Outro aspecto que demonstra a crise dos partidos é o ato de refundação que, na verdade, traduz-se em uma mudança de logomarca ou de nome, para amenizar a situação.
Segundo o debatedor, a falta de democracia interna é uma das vilãs da crise de representatividade dos partidos políticos. Para que se busque essa democracia, é preciso acabar com o “caciquismo” nos partidos políticos, assim como determinar a realização de reuniões e eleições periódicas de seus membros diretores.
Por fim, ressaltou que a defesa das candidaturas avulsas é uma tese que se formou para tentar superar a crise de representatividade dos partidos políticos, mas que “ainda devemos acreditar na democracia representativa e nos partidos”.
Monica Seixas afirmou exercer um mandato coletivo, sendo a 10ª deputada estadual mais votada no Estado de São Paulo, e que, na sua campanha, “conseguimos o recorde de 800 doadores em uma vaquinha para o financiamento da campanha”.
A deputada informou que vem de uma geração que não consegue enxergar os partidos políticos como esteio da democracia. A respeito de sua experiência na política, disse que “temos poucas mulheres, poucos pobres e poucos negros participando de cargos de comando”.
A debatedora também lembrou do risco que os candidatos vulneráveis correm, na medida em que “muitas pessoas acreditam que serão invalidadas como pessoas se entrarem na política”.
Sobre o futuro dos partidos, respondeu que considera alguns caminhos necessários: mais democracia partidária, debate sobre mais estrutura para se chegar à eleição – não somente financeira, mas também formação política e recursos para candidaturas de pessoas vulneráveis.
______
Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral: Ana Carolina de Camargo Clève
Presidente do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral: Luiz Fernando Casagrande Pereira
Diretor de Relatoria e Comissários: Paulo Henrique Golambiuk
Equipe de Relatoria: Amanda Helena Aciari de Araujo, Beatriz Alves de Lima Morais, Franklin Sóstenes Soares Alcantara, Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Jessica Mayara Bimbatti, Lucas Anderson Cabral da Costa, Marina Fracaro, Matheus Rocha Campos de Souza Neto, Márcio Augustus Barbosa Leite Timótheo, Maurício Tavares Fernandes, Nahomi Helena de Santana, Paola Sayuri Mena Oliveira, Rafaela Farracha Labatut Pereira, Raniella Ferreira Leal, Renan Ribeiro, Salisia Menezes Peixoto, Sthephany Patrício, Victor de Gois Saretti, Victor Rocha Costa, Willian Michel Dissenha
Equipe de Comissários: Emma Roberta Palú Bueno, Geovane Couto da Silveira, Guilherme de Abreu e Silva, Luiz Paulo Muller Franqui, Maitê Chaves Nakad Marrez, Rafaele Balbinotte Wincardt, Roberta Guimarães, Tainara Prado Laber, Wagner Luiz Zaclikevis, Waldir Franco Félix Júnior
Diretor de Comunicação: Luiz André Velasques
Diretora de Comunicação: Laura Hofmann Weiss
Equipe de Comunicação e Mídias Sociais: Ana Paula Rusycki, Caroline Alberini Campitelli, Carlos Eduardo Araújo, Juliana Dal’Bó, Matheus Carvalho dos Santos, Manuela Gonçalves, Nicole Wibe Silva
