Com o tema “Cassação de registro e de mandato: quando o suplente assume?”, foram encerradas as palestras do primeiro dia do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), nesta quarta-feira (12). O Enfoque, moderado pela advogada Maitê Marrez, foi composto pelo promotor de justiça Rodrigo López Zilio, pelos advogados Ricardo Penteado e Sabrina Braga.
No que tange o tópico de sucessões e retotalização, Zilio resgatou conceitos básicos e destacou a importância de definir os pressupostos da retotalização do instituto da sucessão. “A distinção é fundamental, não é dogmática e tem efeitos práticos relevantes”, defendeu.
Em relação à impugnação de registro de candidatura e retotalização de votos, o promotor montou um cenário, com base em um caso ocorrido no Paraná, para esclarecer a necessidade do reprocessamento. “O conceito de retotalização sempre exige recálculo de quociente ou alteração da situação jurídica do candidato”, explicou.
Contudo, esse entendimento é válido apenas no ambiente das ações de impugnação de registros de candidatura. No caso de ações cassatórias de ilícitos eleitorais, Zilio esclarece que há um regime de nulidades diverso. Nas cassatórias, a regra é que, havendo ilícito, há nulidade para todos os efeitos, não tendo como se cogitar do aproveitamento dos votos para a legenda.
Para encerrar, Zilio fez uma reflexão sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Resolução nº 23.735, em disciplinar as ações cassatórias conhecidas, mas omitir-se ao não prever o efeito da nulidade para todos os efeitos.
O debate seguiu com falas da advogada Sabrina Braga, que defendeu que as campanhas estão cada vez mais profissionalizadas e, com isso, resolve-se muito no âmbito judicial. Outro ponto que incentiva a judicialização das eleições é o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual possibilita que o profissional do Direito não seja restringido ao seu distrito.
Sabrina trouxe uma pesquisa que aponta um crescente aumento no número de eleições suplementares realizadas entre 2022 e 2023. Ao pontuar o cenário conturbado para o desenvolvimento da mulher na política, a advogada destacou que a fixação da tese do TSE em relação à fraude nas cotas de gênero contribuiu para o aumento de casos de ações de cassação. “Havendo um contexto de um aumento dessas ações, temos um contexto propício para a judicialização e vamos nos deparar cada vez mais com essa realidade”, afirmou.
“Esperamos que, com resultados mais firmes, teremos a diminuição do fenômeno da cota de gênero”, concluiu a advogada.
O debate foi encerrado com as ponderações do advogado Ricardo Penteado, que destacou a necessidade de ampliar, retroativamente, o prazo para discussão de registro para que o eleitor não chegue no dia da eleição e esteja numa situação de absoluta indefinição.
Ainda sobre as discussões e instabilidades sobre registros, Penteado apontou que o regime de inelegibilidade e discussão a respeito da capacidade passiva eleitoral é muito complexo e gera instabilidade. “Isso tem como consequência um enorme prejuízo à democracia”, afirmou Penteado. “A Justiça Eleitoral não tem que escolher, não é um concurso, ela tem que legitimar um processo eleitoral. Quem escolhe é o eleitor e, nessa conversa, é importante identificar onde está o eleitor”, pontuou.
Com essa visão de complexidade do regime jurídico, Penteado ponderou que “o peso do voto, a vontade do eleitor, não está presente em muitas dessas questões”.
IX CBDE
O IX CBDE, que segue até o dia 15 de junho, é promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
O CBDE é o maior evento dedicado ao Direito Eleitoral em âmbito nacional e visa promover e aprimorar as discussões sobre o tema, focando na propagação da ideia do protagonismo praticado no atual contexto político.
Confira a programação completa no site.
