Comunicação digital e acesso à informação foram temas debatidos no painel “Transparência e Accountability nas Eleições” na tarde desta quinta-feira (13), durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE).
Conduzido por Ana Claudia Santano, o diálogo contou com as contribuições da jornalista Katia Brembatti, do economista Fabiano Lago Garrido, da advogada Samara Castro e do coordenador de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF), Victor Durigan.
O debate teve início com fala da jornalista, que expôs o cenário cada vez mais restrito que o jornalismo está enfrentando ao produzir reportagens na temática da transparência eleitoral. “A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com entendimento de que filiações partidárias são dados sensíveis, prejudica a cobertura jornalística e o direito da população”, comentou.
Com isso, Katia alega que a falta de transparência prejudica tanto a cobertura jornalística quanto o direito ao acesso à informação. Portanto, estaremos diante de um enorme desafio para o controle social nas eleições de 2024. “É a primeira eleição em que não vamos ter dados retroativos”, concluiu.
Garrido afirma que a accountability e a transparência possuem papéis de valor no processo eleitoral. Isso pela própria fundamentação básica de credibilidade de seus operadores, sendo necessária sua ampliação para a defesa da democracia.
Nesse contexto, o economista defende que, em especial, a disputa de narrativas nas redes sociais representa um desafio para a verificação dos fatos por meio dos métodos tradicionais jornalísticos – além do ponto alusivo à liberdade de expressão, visto que as plataformas de comunicação digital permitem todo tipo de discurso, mesmo aqueles contrários à democracia. “O extremismo político violento não tem prevenção de maioria, mas pode corroer a credibilidade do sistema eleitoral “, frisou, ao destacar a necessidade da regulação do ambiente virtual.
A eleitoralista Samara Castro declara que este é um momento de discussão em que o Direito Eleitoral deve “sair da bolha” e olhar também para o terceiro autor de relevância, que, antes, agia como intermediário: as plataformas digitais. “A mídia social altera significativamente o debate público, especialmente no âmbito eleitoral, ao gerar uma disparidade na difusão das informações, algo de extrema importância para o direito eleitoral”, relatou, ao expressar a preocupação em relação ao princípio da paridade de armas entre os candidatos.
A advogada concluiu sua exposição assegurando que o marco regulatório sobre a internet em vigor é insuficiente para regulamentar as mídias digitais durante as eleições. Samara comentou ainda sobre as restrições das plataformas às campanhas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Isso não é uma vitória, mas sim uma derrota e uma afronta à Justiça Eleitoral. Isso porque os candidatos continuarão a fazer uso desse espaço e não serão fiscalizados de forma adequada”, declarou.
Por fim, Durigan refletiu sobre a necessidade de superar a visão restritiva da transparência, predominante na sociedade atualmente. Para ele, é crucial que a transparência seja vista como um ativo de investimento para as instituições, fortalecendo a democracia de forma contínua e não apenas durante os períodos eleitorais.
