A competência criminal da Justiça Eleitoral foi tema de debate no palco da nona edição do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE). O painel “Os limites e possibilidades no combate às fake news e a desinformação nas eleições 2024” contou com a presença dos advogados Adriano Soares da Costa e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e foi mediado por Veronica Sterman.
Costa abriu o debate trazendo a temática da discussão sobre desinformação e os limites, ou não, para a liberdade de expressão. “O discurso é próprio da política. Todos sabem como é feito o processo político, o engodo é indesejável em qualquer esfera da atividade humana”, destacou.
O debatedor ponderou sobre o atual cenário político e como há pessoas nestes espaços que querem ser a luz — fazendo uma comparação à luz do Mito da Caverna, de Platão — mas é preciso estabelecer filtros. “Vivemos hoje sob o signo do moralismo eleitoral”, declarou Costa.
Em relação à Lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135/2010), o advogado destacou que, mesmo que sua permissão fosse manter no cenário político os candidatos “limpos, cândidos e transparentes”, as expectativas em sua implantação era de que está fosse “inconstitucional”.
Costa pontuou ainda que “não acabou a corrupção, mudou-se apenas a forma de corrupção da compra de votos para a compra de testemunhas”.
De acordo com o debatedor, a nova onda do moralismo moral é a disseminação de fake news. Mas, em relação à resolução desta questão, questiona se o meio seria a criminalização do pensamento e o que é, de fato, a desinformação.
CONTRAPONTO
Por sua vez, Kakay defendeu que as fake news não são casos isolados, mas sim uma estratégia de poder. “Pela gravidade das fake news, elas devem receber tratamento criminal”, afirmou o advogado ao trazer os casos de golpes e falsas notícias acerca da tragédia no Rio Grande do Sul.
Kakay defendeu ainda a necessidade do aumento do rol de hipóteses criminais no que tange as fake news.
Por fim, o debatedor fez um pedido de reflexão: “o que significa a mentira no processo eleitoral brasileiro? No cenário atual, é uma tática de manipulação para chegar e se manter no poder”.
